Ceará estuda “sistema de pontos” para internação de jovens infratores

Com a superlotação dos centros socioeducativos e da decisão do STF, o Governo do Ceará analisa estabelecer critério similar ao Rio de Janeiro

Diante da necessidade de desafogar os centros socioeducativos no Ceará, sobretudo, nos últimos dias, com o efeito da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, que determinou a transferência de adolescentes infratores internados em unidades cujo a ocupação esteja superior a 119% de sua capacidade, o Governo do Ceará tem estudado medidas que possam alterar a situação. Uma delas é a possibilidade de adoção de um sistema de pontuação para a definição de prioridade nas internações. A informação é do juiz da 5ª Vara da Infância e da Juventude de Fortaleza, Manuel Clístenes.

De acordo com o juiz, a proposta foi apresentada ao Poder Judiciário, esta semana, pela Superintendência do Sistema de Atendimento Socioeducativo do Estado do Ceará (SEAS). A ideia, explica o juiz é que os atos infracionais devem receber pontuações que variam conforme sua gravidade. Com isto, o adolescente que acumular mais pontos terá prioridade de internação diante das poucas vagas disponíveis.

A ideia segue o modelo proposto no Rio de Janeiro, onde representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Governo Estadual instituíram a Central de Regulação de Vagas do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase). Uma das perspectivas do órgão é operar com o sistema de pontuação, onde os crimes mais graves têm peso maior. Atos infracionais análogos a homicídios dolosos, por exemplo, equivalem a 50 pontos, assim como roubo seguido de morte. Já crimes como furto equivaleriam a 10 pontos.

O G1 solicitou à Superintendência do Sistema de Atendimento Socioeducativo do Estado do Ceará informações sobre a proposta do método de pontuação para internação nos centros socioeducativos, mas, não obteve resposta até a publicação desta matéria.

Em nota, enviada na segunda-feira (10), a Seas não mencionou esta proposição, mas destacou que “precisará ser criada uma nova rotina de fluxos de prioridade para internação. Os casos mais graves deverão ter prioridade para ingresso nos centros e em contrapartida aqueles menos graves que estão a mais tempo nas unidades, deverão sair. Todos esses critérios estão sendo elaborados e será publicada uma resolução explicando todas as normativas”.

Mais de 60 adolescentes liberados em uma semana
No Ceará, a estimativa é que, esta semana, 68 adolescentes foram liberados dos centros socioeducativos superlotados em Fortaleza, conforme o juiz Manuel Clístenes. No início da semana, 754 adolescentes estavam internados nas 10 unidades da Capital. O sistema tem atualmente 687 vagas.

Conforme o juiz da 5ª Vara da Infância e da Juventude de Fortaleza, a proposta de pontuação, apresentada de forma preliminar pela Seas, deverá ser amadurecida nas próximas semanas. A medida tem caráter emergencial e, se aprovada, deve gerar efeitos progressivos pois os centros seguem lotados, apesar das liberações. Se acatada, a proposta será estabelecida em uma portaria pactuada pelo executivo e o judiciário.

O juiz avalia a medida como positiva.”É necessário para podermos ter uma coisa mais definida e não ficar tão vago como está hoje. Hoje não temos como controlar isso. Um juiz está decretando uma internação conforme o entendimento dele. Isso torna mais objetiva a decisão. Por esse critério, a gente forma uma fila e à medida em que forem surgindo as vagas, as pessoas que tem a pontuação vão entrando”, explica.

Para quem atua no sistema socioeducativo, a proposta é controversa. O secretário-executivo das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude e titular da 76ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, promotor de Justiça Leo Junqueira Ribeiro, analisa o critério de pontos como “uma medida desesperada”. O promotor pondera que a adoção de critérios objetivos é boa, mas “cada adolescente que está no sistema tem que ser observado de forma subjetiva”.

O assessor jurídico do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (Cedeca), Renan Santos, ressalta que não teve conhecimento desta proposta, mas reitera a preocupação quanto ao estabelecimento de critérios objetivos e matemáticos. Segundo o advogado, ao priorizar essa dimensão, há o risco de responsabilizar os adolescentes a partir da análise somente à gravidade da ação praticada, ignorando a possibilidade de uma avaliação mais ampla.

O estabelecimento de pontos foi mencionado em uma audiência, mas não houve ainda uma reunião formal com a Defensoria Pública, conforme informou a defensora pública da 5ª Defensoria Pública da Infância e da Juventude do Ceará, Érica Albuquerque. “Nós conversamos com um defensor do Rio de Janeiro, mas lá não foi implementada ainda. A gente não sabe, de fato, quais são os critérios. O que está sendo feito aqui é uma avaliação de todos os processos dos adolescentes”.

Fonte: G1 CE - https://g1.globo.com/ce/ceara/noticia/2019/06/15/ceara-estuda-sistema-de-pontos-para-internacao-de-jovens-infratores.ghtml

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